Qual o conteúdo de legislação que irá cair no concurso público do CRF/RS de 2024?
Legislação CRF-RS 2024
Veja abaixo o conteúdo completo que irá cair na prova do concurso de todos os cargos do CRF/RS de 2024.
Este artigo reúne a legislação relevante para o concurso do Conselho Regional de Farmácia do Rio Grande do Sul (CRF/RS) de 2024, organizado pela Fundatec. Inclui a Lei nº 3.820/1960, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e suas regulamentações, como o Decreto nº 85.878/1981, que detalha as normas para a execução da profissão farmacêutica. Adicionalmente, aborda a Lei nº 5.991/1973, referente ao controle sanitário do comércio de medicamentos, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a Lei nº 12.514/2011, sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais, e a Lei nº 13.021/2014, que trata do exercício e fiscalização das atividades farmacêuticas. Também estão incluídas as Resoluções e Deliberações do CRF-RS, como a Resolução/CFF nº 566/2012, e as Deliberações de Plenário nº 1.606/2018 e nº 1.735/2022, além do Decreto-Lei nº 2.848/1940, que contempla artigos do Código Penal aplicáveis aos funcionários públicos. Este compêndio visa facilitar o estudo e compreensão das normativas exigidas no certame, fornecendo um material abrangente e atualizado para os candidatos.
Lei nº 3.820/1960
Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia e estabelece suas atribuições, como a fiscalização do exercício da profissão e a expedição de carteiras profissionais. O texto completo e atualizado pode ser encontrado aqui (Portal da Câmara dos Deputados) (LexML).
Decreto nº 85.878/1981
Regulamenta a Lei nº 3.820/1960, detalhando as normas para a execução da profissão de farmacêutico. O texto completo pode ser acessado aqui (Portal da Câmara dos Deputados).
Lei nº 5.991/1973
Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. O texto atualizado está disponível aqui.
Lei nº 9.784/1999
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O texto atualizado pode ser consultado aqui.
Lei nº 12.514/2011
Trata sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral e outras providências. O texto atualizado está disponível aqui.
Lei nº 13.021/2014
Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas. O texto completo pode ser encontrado aqui.
Resolução/CFF nº 566/2012
Estabelece as normas de atuação do farmacêutico. Acesse o texto atualizado aqui em pdf.
Deliberação de Plenário nº 1.606/2018 - Regimento Interno do CRF-RS
Dispõe sobre o regimento interno do Conselho Regional de Farmácia do Rio Grande do Sul. Consulte o texto completo aqui em pdf.
Deliberação de Plenário nº 1.735/2022 - Processo Administrativo Disciplinar do CRF-RS
Regulamenta o processo administrativo disciplinar no âmbito do CRF-RS. O texto atualizado está disponível aqui.
Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal – Art. 312 a 327)
Regula os crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral. Acesse os artigos atualizados aqui em pdf.
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